Nomenclaturas e atribuições dos profissionais de apoio escolar nas redes estaduais brasileiras

Resumo

Em prol de garantir o direito e a aprendizagem dos estudantes da Educação Especial, atualmente as escolas brasileiras vivenciam a proposta de inclusão escolar e, entre os trabalhadores que atuam nesse contexto, tem-se o profissional de apoio escolar. A Lei Brasileira de Inclusão (2015) definiu seu exercício e sua atuação, prevendo as atividades de alimentação, higiene e locomoção. O objetivo do presente estudo é descrever e analisar as nomenclaturas e atribuições de profissional com o mesmo perfil previsto na Lei Brasileira de Inclusão, analisando os estados do Acre, Amapá, Espírito Santo, Goiás, Pará, Pernambuco, Paraná, Rondônia, Roraima, Rio Grande do Sul e Sergipe, observando se esses estados estão em consonância com o que é declarado pela Lei Brasileira de Inclusão. Para tanto, adotou-se o de pesquisa, sendo o tipo de pesquisa descritivo-exploratório, com base na análise documental. Os resultados indicaram que as legislações não são uniformes, pois nomeiam esses profissionais de formas diferentes, ainda que suas atribuições sejam semelhantes. Mostraram a urgência de discussão a respeito dos critérios de seleção desses profissionais em consenso com os estudos assinalados na educação especial brasileira. Conclui-se que a inexistência de uma lei específica que contemple os profissionais de apoio escolar tem culminado na desregulamentação jurídica, podendo acarretar barateamento, precarização e enfraquecimento desse tipo de função, tão relevante no cenário da educação especial brasileira.