Constitution of the right to education in brazil: history and impasses in the second decade of the 21st century
DOI:
https://doi.org/10.18675/1981-8106.v31.n.64.s14602Keywords:
State. Education. Right to Education.Abstract
The article aims to discuss the progressive adoption of the right to education by the Brazilian State in the Federal Constitutions from 1824 to 1988 and in the Law of Directives and Bases of National Education (LDB/Law nº 9.394) of 1996, in opposition to social and political policies contemporary educational activities that limit the enjoyment of this fundamental right, such as Constitutional Amendment nº 95/2016, the Common National Curriculum Base (BNCC) and the High School Reform (Law nº 13.415/2017). In this perspective, for the development of the proposed objective, a brief historical digression about the legal constitution of the right to education in Brazil is presented, and, later, an initial assessment of the impact of recent social and educational policies, in a context of deepening neoliberal adjustments in the second decade of the 21st century. As a result, it is observed that, unlike previous historical contexts, in which the right to education was openly denied by elitist and authoritarian governments, with neoliberal policies this right is limited “within” the democratic state, in a context of deepening of the crisis of capitalism on a global scale.
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