Constitución del derecho a la educación en Brasil: historia e impasses en la segunda década del siglo xxi
DOI:
https://doi.org/10.18675/1981-8106.v31.n.64.s14602Palabras clave:
Estado. Educación. Derecho a la educación.Resumen
El artículo tiene como objetivo discutir la adopción progresiva del derecho a la educación por parte del Estado brasileño en las Constituciones Federales de 1824 a 1988 y en la Ley de Directrices y Bases de la Educación Nacional (Ley N ° 9.394) de 1996, en contraste con las leyes sociales contemporáneas. y políticas educativas que limitan el goce de este derecho fundamental, como la Enmienda Constitucional No. 95/2016, la Base Curricular Nacional Común y la Reforma de la Educación Secundaria (Ley No. 13.415 / 2017). Desde esta perspectiva, para el desarrollo del objetivo propuesto, se presenta una breve digresión histórica sobre la constitución jurídica del derecho a la educación en Brasil y, posteriormente, una evaluación inicial del impacto de las políticas sociales y educativas antes mencionadas, en un contexto de profundización de los ajustes neoliberales en la segunda década del siglo XXI. Como resultado, se observa que, a diferencia de contextos históricos anteriores, en los que el derecho a la educación fue negado abiertamente por gobiernos elitistas y autoritarios, con las políticas neoliberales este derecho se limita "dentro" del Estado democrático, en un contexto de profundización del crisis del capitalismo a escala global.
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