Acciones afirmativas como garantía y derecho a la educación de la población negra en Brasil
DOI:
https://doi.org/10.18675/1981-8106.v31.n.64.s14647Palabras clave:
Acciones Afirmativas, Derechos Fundamentales, Racismo, EducaciónResumen
Los análisis sobre la historia de Brasil muestran obstáculos a los derechos de la población negra incluso después de la abolición de la esclavitud. La educación, derecho fundamental de cada ciudadano, es uno de los ejemplos claros de este tema y los datos estadísticos señalados a lo largo del estudio prueban la legalidad de esta declaración. Por lo tanto, el presente estudio buscó establecer una visión general y debidamente actualizada de las Políticas de Acción Afirmativa en Educación – derecho fundamental – de los negros en Brasil. Desde los datos expuestos en este ensayo crítico, es posible concluir que la igualdad social – garantía constitucional – solo será posible cuando exista la conciencia de que la educación de calidad no es simplemente una oportunidad o un privilegio. Las cuotas constituyen un derecho fundamental para los negros y los brasileños indígenas no solo por la deuda histórica del Estado con esas poblaciones, sino porque el acceso a la educación no debe ser solamente una oportunidad o el resultado de una meritocracia, sino un derecho ciudadano y deber del Estado. Mientras haya una tergiversación de los derechos civiles como la educación para una parte específica de la sociedad, la democracia en este país debe ser cuestionada.
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