El Poder Judicial y la financiación de la educación básica: mapeo de las decisiones de los Tribunales de Justicia brasileños
DOI:
https://doi.org/10.18675/1981-8106.v34.n.67.s17438Palabras clave:
Judicialización de la Educación. Derecho a la Educación. Financiación de la Educación. Tribunales de Justicia.Resumen
En las últimas décadas, el Poder Judicial ha sido utilizado para discutir la garantía y la ampliación del derecho a la educación. El involucramiento de la actuación del Poder Judicial en políticas públicas, sin embargo, aún encuentra resistencias, especialmente cuando la intervención discute la financiación de este derecho. El objetivo de este artículo, por lo tanto, es mapear y analizar las decisiones relativas a la financiación de la educación básica dictadas por los Tribunales de Justicia de Brasil. Para ello, se realizó una recopilación de la jurisprudencia en los cinco Tribunales Regionales Federales (TRFs) y en 10 Tribunales de Justicia de los Estados (TJEs) (Acre, Amazonas, Bahía, Ceará, Mato Grosso, Pará, Paraná, Pernambuco, São Paulo y Sergipe) y se analizó un conjunto de 1.021 resúmenes de decisiones de los TRFs y 393 de los TJEs. El análisis de los datos muestra que, en el TRF, los temas discutidos se refieren a cuestiones que involucran relaciones interfederativas, principalmente sobre los recursos del Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) y del Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), mientras que en los TJEs involucran la operacionalización de los mecanismos de financiación y sus reflejos entre la administración pública y los profesionales de la educación.
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