O USO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL NA RESTAURAÇÃO DA CONECTIVIDADE ESTRUTURAL DA PAISAGEM: UM ESTUDO DE CASO PARA A BACIA HIDROGRÁFICA DO CORRÉGO DAS POSSES, EXTREMA-MG

Resumo

No Brasil, a estratégia governamental para garantir o uso sustentado dos recursos naturais em propriedades privadas está baseada na adoção de medidas de comando e controle estabelecidas pelo Código Florestal, sob a forma de Áreas de Preservação Permanente (APP). Considerando esta premissa, o objetivo principal deste trabalho foi verificar se, com o cumprimento da legislação ambiental brasileira estabelecida no Código Florestal, com referência as APP’s, é possível restabelecer a conectividade estrutural da paisagem, tomando como exemplo a bacia do córrego das Posses, localizada no município de Extrema-MG. A metodologia empregada neste trabalho foi embasada no estabelecimento de critérios que fundamentaram a localização das áreas prioritárias de APP’s. Através da utilização de geotecnologias tais critérios foram espacializados, originando cenários que mostram o grau de degradação da paisagem. Os resultados mostraram que, nas Áreas de Preservação Permanente, a legislação ambiental não está sendo cumprida. Entretanto, para a bacia das Posses, a regularização das propriedades com relação ao Código Florestal não é suficiente para manter a conectividade da paisagem, pois ainda assim a área de matas não atinge o limite mínimo exigido para que a mesma percole.