TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL NAS NORMAS SOBRE ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA NA AGLOMERAÇÃO URBANA DE PIRACICABA-SP.

Resumo

O Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV - visa mediar os conflitos de vizinhança advindos da implantação de empreendimentos com potencial de gerar significativo incômodo ou impacto urbanístico sua vizinhança. Trata-se se um importante avanço introduzido pelo Estatuto da Cidade tanto como instrumento de controle do uso e ocupação do solo, quanto de democratização da gestão urbana local. O EIV, para cumprir as funções previstas no Estatuto da Cidade, deve ter ampla publicidade, ser submetido a audiência pública e ser apreciado por conselho local de política pública. O presente trabalho avalia os Planos Diretores, e normas urbanísticas correlatas, dos 23 municípios da Aglomeração Urbana de Piracicaba-SP, quanto aos aspectos relativos à transparência e o controle social no processo de análise e aprovação dos Estudos de Impacto de Vizinhança. Os resultados apontaram que nenhum dos municípios analisados adota procedimentos que atendam os requisitos básicos de transparência pública e de controle social, como previstos na Lei de Acesso á Informação e o Estatuto da Cidade.