A IRREGULARIDADE DA DISPENSA DE RESERVA DE ÁREA INSTITUCIONAL EM PROJETOS DE LOTEAMENTO: OS CASOS DO "CONDOMÍNIO TERRAMÉRICA HOME PREMIUM – TAQUARAL I” E DO “JARDIM AMÉRICA” NA CIDADE DE PIRACICABA-SP

Abstract

Este trabalho discute o caso do PLC 013/2012 do município de Piracicaba-SP, que dispensa a reserva de áreas institucionais em dois projetos de loteamentos. A dispensa de áreas institucionais só é possível mediante a realização de uma operação urbana consorciada e deve ser objeto de estudo de impacto de vizinhança. Problemas revelados: o procedimento não era feito por meio de operação urbana, a compensação proposta em troca da dispensa das áreas institucionais previa a doação de duas áreas com severas restrições à urbanização e; o desequilíbrio econômico na operação, pois o valor estimado das áreas a serem doadas era 40% menor do que o das áreas originais. O estudo demonstrou a importância da participação cidadã para a aplicação do Estatuto da Cidade e do Plano Diretor e revelou alguns dos mecanismos de especulação imobiliária na implantação de loteamentos fechados nas relações entre o poder público e o capital imobiliário.