A CONTRIBUIÇÃO DAS INICIATIVAS MUNICIPAIS PARA CRIAÇÃO E GESTÃO DE RESERVAS PARTICULARES DO PATRIMÔNIO NATURAL - RPPNS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BRASIL.

Resumo

RESUMO O engajamento dos municípios no reconhecimento de Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs) é considerado como positivo pela possibilidade de simplificarem e agilizarem esse processo. No entanto, há enorme preocupação de que os procedimentos realizados pelos municípios respeitem os critérios e procedimentos já estabelecidos para esta categoria de manejo, de forma a não comprometer sua segurança jurídica. O presente artigo analisou os marcos legais sobre RPPN aprovados por oito municípios fluminenses, sob os seguintes aspectos: conformidade com as normas federal e estadual; segurança jurídica; inovação nos incentivos às RPPNs e efetividade na aplicação da legislação. Foram encontradas inconformidades legais nos municípios de Petrópolis, Resende, Miguel Pereira e Rio Claro. Quanto à segurança jurídica, seis municípios normatizam os procedimentos e a lista de documentos para criação de RPPN, porém somente quatro exigem planta georreferenciada. Quanto aos incentivos, sete preveem ao menos um incentivo às RPPNs, em especial a redução/isenção de IPTU. Contudo, não há informações que confirmem a aplicação desse benefício. O repasse do ICMS ecológico foi estabelecido em apenas dois municípios e somente em Varre-Sai já é realidade. Cinco municípios estão aplicando sua legislação e 15 RPPNs já foram reconhecidas, num total de 287,60 hectares de área protegida. Considera-se que a principal lacuna nas políticas públicas federal e estadual para RPPNs está na aplicação local de mecanismos de incentivos e apoio às reservas. Dessa forma, os municípios podem ser protagonistas nesses esforços priorizando ações de incentivo, sejam eles técnicos ou financeiros. Palavras-chave: Reserva Particular do Patrimônio Natural. Áreas Protegidas Privadas. Mata Atlântica. Direito Ambiental. Políticas Públicas Ambientais. Incentivos à Conservação. ABSTRACT The involvement of municipalities in Private Reserves of Natural Heritage (RPPN, Portuguese acronym) creation is considered positive because of the possibility of simplifying and accelerate this process. However, there is great concern about the procedures adopted by the municipalities meet the legal criteria and procedures established for this protected area management category and do not undermine its legal certainty. This paper examined legal frameworks about RPPN approved by eight municipalities under the following aspects: compliance with federal and state regulations; legal certainty; innovative incentives for RPPNs and effectiveness of the law implementation. Four municipalities have non-conformities in their legislation: Petropolis, Resende, Miguel Pereira and Rio Claro. About the legal certainty component, six municipalities have standardized the procedures and the document list for RPPN creation. Although, only four require georeferenced maps. Seven municipalities defined at least one incentive for private reserves, especially the reduction and/or exemption from urban property tax (IPTU, Portuguese acronym). However, it was not possible to confirm if this benefit is applied. Two cities defined the transference of ecological ICMS resources to RPPN, but only in Varre-Sai it is already a reality. Five municipalities are applying their law and have already created 15 RPPNs totaling 287.60 hectares under protection. The main gap in federal and state public policies for private reserves is considered to apply, a local level, the mechanisms to incentive and support the RPPNs. The municipalities can be protagonists in these efforts by prioritizing incentive actions, whether financial or technical. Keywords: Private Reserves of Natural Heritage. Privately Protected Areas. Atlantic Forest. Environmental Law. Environmental Public Policies. Incentives for Conservation.