CONDOMÍNIO FECHADO - Aspectos legais

Resumo

RESUMO No final da década de 80 surgiu em grande escala o chamado "Condomínio Fechado". Resposta social à falta de credibilidade dos serviços públicos prestados em grandes metrópoles, destacando-se a segurança pública (como fator determinante), iluminação, saneamento, coleta de lixo e outros. A respeito do denominado "Condomínio Fechado" não existe legislação específica, aplicando-se a legislação genérica que regula o parcelamento do solo urbano. A jurisprudência pertinente é apresentada neste trabalho, bem como a posição de renomados juristas e, ao final, apresento uma proposta para regularizar o "Condomínio Fechado" junto ao Poder Público competente. Palavras-chave: Direito Urbanístico. Condomínio Fechado. Loteamento. Distinções e Legislação Aplicável. ABSTRACT In the end of the 80's decade it appeared in great scale the so called "Closed Condominium". It is a social answer to the lack of credibility of public services rendered in great metropolis, standing out the public safety (as decisive factor), illumination, sanitation, garbage collection and others. Regarding the so called "Closed Condominium", there is no specific legislation, being applied the generic legislation that regulates the division of the urban soil. The pertinent jurisprudence is presented in this work, as well as the renowned jurist's position and, at the end, I present a proposal to regularize it "closed condominium" to the competent Public Power. Keywords: Urban Right. Closed Condominium. Division into lots. Distinctions and Applicable Legislation