O ESTADO DA ARTE DA LEGISLAÇÃO APLICAVEL ÀS POPULAÇÕES TRADICIONAIS: O CASO DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO JUREIA-ITATINS
Palavras-chave:
População Tradicional. Direito Ambiental. Unidades de Conservação. Sistema Nacional de Unidades de Conservação. Jureia-Itatins. Vale do Ribeira.Resumo
RESUMO Este trabalho visa apresentar o ordenamento jurídico brasileiro no que tange à legislação aplicável às populações tradicionais. Para proteção jurídica dos grupos tradicionais, diversas leis, decretos e resoluções foram editados. Porém cada legislação conceituou de modo diferente este grupo, levantando discussões de quem seria de fato considerado tradicional e, consequentemente, teria proteção aos seus costumes e territórios. Esta celeuma jurídica aumentou a vulnerabilidade do grupo. Diante disso, nosso objetivo é apresentar o estado da arte dessa legislação aplicável à população tradicional com os diferentes conceitos existentes, com ênfase à nossa área de estudo, o mosaico de unidades de conservação Jureia-Itatins. Palavras-chave: População Tradicional. Direito Ambiental. Unidades de Conservação. Sistema Nacional de Unidades de Conservação. Jureia-Itatins. Vale do Ribeira. ABSTRACT This paper presents the Brazilian legal system regarding the law applicable to traditional populations. For legal protection of traditional groups, a variety of laws, decrees and resolutions were issued legislation. But each of them brought a different concept for this group, raising discussions on who would actually be considered traditional and therefore would protect their customs and territories. This legal condition increased the vulnerability of the group. Therefore, the goal of the authors of the present study is to present the state of the art of such legislation applicable to traditional population with different existing concepts, with emphasis on our study area, the mosaic of protected Jureia-Itatins. Keywords: Traditional population. Environmental Law. Conservation Units. National System of Conservation Units. Jureia-Itatins. Ribeira Valley.Referências
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